O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária da Corte disponibilize, em até 48 horas, o acesso integral a quatro procedimentos relacionados a investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados. Entre eles estão o Inquérito das Fake News, as apurações sobre milícias digitais e procedimentos ligados à tentativa de golpe de Estado.
A determinação foi tomada para permitir que Fux analise uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), que questiona a legalidade de decisões adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes durante essas investigações.
O despacho ocorre em meio a mudanças na condução de processos no Supremo. Em setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, assumiu a relatoria do Inquérito das Fake News, anteriormente conduzido por Moraes, após divergências internas na Corte.
A solicitação de Fux, entretanto, não representa a anulação de decisões anteriores nem uma conclusão sobre a validade das investigações.
Ministro solicita documentos protegidos por sigilo
Na decisão, Fux determinou o fornecimento de todos os documentos relacionados aos procedimentos, incluindo peças processuais que tramitam sob sigilo.
O pedido abrange o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, o Inquérito 4.874, além das Petições 10.405 e 12.100.
O ministro requisitou acesso a volumes, anexos, mídias, decisões judiciais, registros de distribuição e documentos relacionados à definição da relatoria dos processos.
“O acesso integral, por meio eletrônico, aos autos do Inq 4.781, do Inq 4.874, da Pet 10.405 e da Pet 12.100, inclusive aos volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo”, determinou.
Caso existam documentos disponíveis apenas em formato físico, a Secretaria Judiciária deverá providenciar os originais ou cópias digitalizadas.
Segundo Fux, o exame completo dos autos é necessário para verificar se as medidas contestadas estão relacionadas aos fatos originalmente investigados e se respeitam os limites definidos pelo próprio Supremo.
PP questiona decisões adotadas nas investigações
A ação apresentada pelo Progressistas contesta uma decisão de dezembro de 2023, relacionada a pedidos de investigação contra 23 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro.
O partido também questiona a conexão desses procedimentos com o Inquérito das Fake News e a atribuição de sua relatoria a Alexandre de Moraes.
Na argumentação apresentada ao STF, a legenda sustenta que determinadas decisões poderiam contrariar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a segurança jurídica e o princípio do juiz natural.
O PP também menciona a proteção à dignidade da pessoa humana e a proibição de tribunais ou juízos de exceção.
Esses argumentos representam a posição jurídica do partido e ainda dependem de avaliação pelo Supremo.
Fux afirmou que precisa examinar os documentos antes de decidir sobre o pedido de liminar apresentado pela legenda.
Fux afirma que não antecipou julgamento
O ministro deixou claro que a requisição dos autos tem caráter preparatório e não significa concordância com os argumentos apresentados pelo PP.
“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição”, registrou.
Segundo Fux, essas questões poderão ser analisadas depois que o processo estiver devidamente instruído.
A decisão, portanto, busca reunir os elementos necessários para que o relator avalie a controvérsia jurídica.
Operação Tempus Veritatis também integra contexto da ação
A discussão envolve procedimentos relacionados à Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro de 2024 para investigar militares e antigos integrantes do governo Bolsonaro.
Na ocasião, foram autorizadas medidas cautelares, incluindo quatro prisões preventivas, no âmbito das apurações sobre ações contra a ordem democrática após as eleições de 2022.
O PP questiona a relação entre diferentes investigações e a utilização do Inquérito das Fake News como fundamento para decisões em procedimentos posteriores.
A controvérsia envolve a chamada prevenção, regra processual que pode justificar a distribuição de novos casos a um magistrado que já atua em investigação relacionada.
O partido contesta a aplicação desse mecanismo às situações mencionadas na ação.
Fachin assumiu relatoria após divergências no STF
A movimentação de Fux ocorre menos de um mês depois de Edson Fachin promover mudanças na distribuição de procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News.
No início de setembro, o presidente do Supremo retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito original e assumiu sua condução.
A alteração aconteceu durante uma crise interna na Corte, que envolveu divergências entre ministros sobre investigações e decisões relacionadas à Polícia Federal.
Entre os episódios mencionados no contexto dessas divergências estão procedimentos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, e decisões do ministro André Mendonça.
Conforme as informações divulgadas, Fachin estabeleceu que as ações penais já derivadas do Inquérito das Fake News permaneceriam sob responsabilidade de Moraes.
Também determinou a preservação dos atos anteriormente praticados e assumiu a relatoria de investigações preliminares distribuídas por conexão com o procedimento original.
Como justificativa jurídica para a mudança, Fachin mencionou o entendimento do plenário do STF sobre a possibilidade de o presidente da Corte designar relatores em determinadas circunstâncias.
Divergências entre Moraes e Mendonça ampliaram crise
Antes da alteração na relatoria, decisões envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça haviam intensificado as divergências internas.
Em um dos episódios, Moraes apontou a existência de indícios de possíveis irregularidades atribuídas a Mendonça, incluindo suspeitas de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade.
O material foi encaminhado à presidência do Supremo para avaliação das providências cabíveis.
As afirmações constituem apontamentos feitos no âmbito de uma decisão judicial e não equivalem à comprovação de infrações cometidas pelo ministro citado.
As divergências ocorreram em um contexto mais amplo de discussões sobre os limites de atuação dos relatores e a distribuição de processos na Corte.
Inquérito das Fake News tramita desde 2019
O Inquérito 4.781 foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
A investigação foi aberta por iniciativa da própria Corte para apurar ataques, ameaças e campanhas de desinformação dirigidas ao Supremo e a seus integrantes.
Ao longo dos anos, o procedimento passou a abranger diferentes frentes investigativas, incluindo apurações relacionadas ao chamado gabinete do ódio.
O inquérito também se tornou alvo de questionamentos jurídicos sobre sua duração, abrangência e os limites das medidas determinadas durante sua tramitação.
Em 1º de julho de 2026, houve nova prorrogação por 180 dias.
Com mais de sete anos de tramitação, o procedimento figura entre as investigações mais antigas ainda em andamento no Supremo.
Análise poderá definir alcance das decisões contestadas
A determinação de Luiz Fux abre uma nova etapa na discussão jurídica sobre a relação entre os inquéritos e a competência do STF para conduzir determinadas investigações.
Após receber a documentação solicitada, o ministro poderá examinar o pedido de liminar do Progressistas e avaliar se existem fundamentos para alguma intervenção nas decisões questionadas.
Por enquanto, não houve determinação de suspensão ou anulação dos atos praticados por Alexandre de Moraes nos procedimentos mencionados.
O próximo passo depende do cumprimento da ordem pela Secretaria Judiciária do STF, que terá 48 horas para disponibilizar os documentos requisitados.
Fonte : jornaldoestadoms
